Sobre o regime de previdência dos servidores públi...

Q: Sobre o regime de previdência dos servidores públicos, é correto afirmar que

A) o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, fixou tese de que, para fazer jus à concessão da aposentadoria especial, é indispensável a comprovação do tempo de efetivo exercício dos professores de educação infantil ou fundamental em atividades em sala de aula, excluído dessa contagem o tempo dedicado às atividades de direção de unidade escolar, por exemplo. | B) é vedado ao servidor ocupante de cargo em comissão, de livre provimento e exoneração, ser filiado ao regime próprio de previdência. | C) o agente público detentor de mandato eletivo será filiado ao regime próprio de previdência. | D) não se aplica aos empregados públicos o limite de 75 anos de idade para permanência no serviço público municipal, a partir do qual os servidores ocupantes de cargos efetivos são aposentados compulsoriamente. | E) os municípios poderão instituir regime de previdência complementar para servidores ocupantes de cargos efetivos, cujos benefícios terão como limite o valor do subsídio do prefeito.

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Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SPDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência Social | Sistemas de Previdência Social

Sobre o regime de previdência dos servidores públicos, é correto afirmar que

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