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A Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP preceitua al...

📅 2023🏢 Instituto Consulplan🎯 Câmara de São Joaquim da Barra - SP📚 Legislação Municipal (São Paulo)
#Legislação Municipal de São Joaquim da Barra#Lei Orgânica Municipal de São Joaquim da Barra

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Câmara de São Joaquim da Barra - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (São Paulo), especificamente sobre Legislação Municipal de São Joaquim da Barra, Lei Orgânica Municipal de São Joaquim da Barra.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200346669
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de São Joaquim da Barra - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São Joaquim da Barra | Lei Orgânica Municipal de São Joaquim da Barra
A Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP preceitua algumas atividades que são de competência privativa do município. Diante disto, analise as afirmativas que tratam de competência privativa do Município de São Joaquim da Barra-SP. 


I. Elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.  

II. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

III. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

IV. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. 


Está correto o que se afirma em  
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