Uma das características estabelecidas para as agências reguladoras ...

O regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/1990) cuida, nos artigos 25 a 27, da Reversão, que é um dos modos de provimento...

De acordo com a Lei nº 9.873/1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e i...

Com relação ao poder de polícia, assinale a alternativa incorreta.

Com base nos princípios do Direito Administrativo e no entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

“A Hierarquia pode ser definida como o vínculo de autoridade que une órgãos e agentes, por meio de escalões sucessivos, numa relação de autoridade, de...

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, traz, de forma expressa, em seu artigo 2º, alguns princípios aos quais a ...