A participação, proteção e defesa dos direitos do
usuário dos serviços públicos da administração pública encontra-se regulamentada em diversas leis.
Mais recentemente, em 26 de junho de 2017, foi
aprovada uma nova lei (Lei nº 13.460) que estabelece
normas básicas para a participação, proteção e
defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração
pública.
A partir do que se encontra previsto na referida lei,
analise as assertivas a seguir.
I → É direito básico do usuário, dentre outros, a participação no acompanhamento da prestação e na
avaliação dos serviços.
II → O horário de funcionamento das unidades administrativas deve ser facilmente obtido e se encontrar
em local de fácil acesso, inclusive disponibilizado
na internet.
III → O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes
públicos e prestadores de serviços públicos observar,
dentre outras diretrizes, a igualdade no tratamento
aos usuários, vedado qualquer tipo de discriminação.
IV → Dentre os deveres do usuário dos serviços públicos está o de utilizar adequadamente os serviços,
procedendo com urbanidade e boa-fé.
Está(ão) correta(s)