Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200347043Tendo em conta o tema da responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, assin...1457941200347043Ano: 2021Banca: NC-UFPROrganização: PC-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do EstadoTendo em conta o tema da responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, assinale a alternativa correta segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal. AA responsabilidade do Estado é cabível, incidindo a teoria do risco integral, seja no caso de acidente ocorrido no comércio regularizado, seja no caso de comércio irregular de fogos de artifício.BEm caso de acidente ocorrido no comércio de fogos de artifício, incide excludente de responsabilidade do Estado, sendo a responsabilização exclusiva do particular, tendo em conta tratar-se de atividade econômica voltada à persecução de lucro.CEm caso de explosão de loja clandestina destinada ao comércio de fogos de artifício, tendo em conta a teoria do risco administrativo, será aplicada a responsabilidade objetiva do ente estatal.DPara que o Estado seja responsabilizado em caso de acidente ocorrido em comércio de fogos de artifício, faz-se necessária a demonstração de dolo ou culpa do agente público responsável pela fiscalização.EO Estado será responsabilizado em caso de acidente em comércio de fogos de artifício quando forem de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200089112Direito AdministrativoCom relação ao serviço público, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) O serviço público, um dos institutos mais ...Questão 457941200277237Direito AdministrativoSobre o processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETAQuestão 457941200281660Direito AdministrativoA possibilidade de desfazimento de atos administrativos que repercutam no campo de interesses dos particulares é objeto de especial preocupação da dou...Questão 457941200316287Direito AdministrativoA doutrina brasileira considera de grande importância o tema dos elementos e requisitos de validade dos atos administrativos. Sobre o assunto, assinal...Questão 457941200399273Direito AdministrativoA respeito dos contratos administrativos, a Lei nº 8.666/1993 prevê:Questão 457941200748826Direito AdministrativoSegundo Luciano Elias Reis (2013), “inexiste uma posição uníssona sobre a natureza jurídica dos convênios administrativos na doutrina brasileira”. Con...Questão 457941200892422Direito AdministrativoAtos administrativos são o modo regular através dos quais se manifesta e atua a Administração Pública. Assim, possuem seus contornos bem definidos pel...Questão 457941200995486Direito AdministrativoConsiderando-se as disposições constitucionais e as constantes na Lei Federal nº 8.429/1992 relativas à improbidade administrativa, assinale a alterna...Questão 457941201331962Direito AdministrativoSobre as indenizações devidas ao servidor público segundo a Lei 8.112/90, assinale a alternativa correta.Questão 457941201542696Direito AdministrativoA administração pública se organiza em administração direta e indireta. É/São elemento(s) da administração direta: