Tendo em conta o tema da responsabilidade civil do...

Q: Tendo em conta o tema da responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, assinale a alternativa correta segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A) A responsabilidade do Estado é cabível, incidindo a teoria do risco integral, seja no caso de acidente ocorrido no comércio regularizado, seja no caso de comércio irregular de fogos de artifício. | B) Em caso de acidente ocorrido no comércio de fogos de artifício, incide excludente de responsabilidade do Estado, sendo a responsabilização exclusiva do particular, tendo em conta tratar-se de atividade econômica voltada à persecução de lucro. | C) Em caso de explosão de loja clandestina destinada ao comércio de fogos de artifício, tendo em conta a teoria do risco administrativo, será aplicada a responsabilidade objetiva do ente estatal. | D) Para que o Estado seja responsabilizado em caso de acidente ocorrido em comércio de fogos de artifício, faz-se necessária a demonstração de dolo ou culpa do agente público responsável pela fiscalização. | E) O Estado será responsabilizado em caso de acidente em comércio de fogos de artifício quando forem de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.

457941200347043

Ano: 2021Banca: NC-UFPROrganização: PC-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado

Tendo em conta o tema da responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, assinale a alternativa correta segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

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