Com base na literatura jurídica acerca da proteção integral dos direitos da criança e do adolescente, julgue o item a seguir.
A relevância do poder público local no Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA) é facilmente verificada quando a lei
federal que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (SINASE), em observância ao princípio da
municipalização, conferiu aos municípios o dever de
formular, instituir e coordenar o SINASE, por meio de
programas de atendimento para execução das medidas em
meio aberto, de semiliberdade e internação.