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Fábio é autuado por agente do Estado por ter, consoante o descrito ...

📅 2013🏢 CEPERJ🎯 SEFAZ-RJ📚 Direito Administrativo
#Regime Jurídico Administrativo#Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CEPERJ no concurso para SEFAZ-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Regime Jurídico Administrativo, Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200347231
Ano: 2013Banca: CEPERJOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Fábio é autuado por agente do Estado por ter, consoante o descrito no auto, descumprido normas legais e regulamentares. Apresentou a sua defesa, pessoalmente, na qual caracterizou a ausência de qualquer infração legal ou regulamentar. No julgamento realizado por órgão colegiado da administração, foi acolhida a defesa, declarando-se a inexistência de qualquer infração. Nesse caso, o ato da administração que autuou o administrado rompeu com o princípio da:
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