Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941200347452Com relação aos procedimentos regulados pelo ECA e tendo em vista que a ele se aplicam subsidiariamente as normas gerais...1457941200347452Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-MADisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Procedimentos do ECACom relação aos procedimentos regulados pelo ECA e tendo em vista que a ele se aplicam subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente, civil ou penal, assinale a opção correta. ATanto a perda quanto a suspensão do poder familiar só podem ser decretadas após procedimento contraditório em que se propicie a mais ampla defesa. BO requerido será citado pessoalmente, podendo também o ser por edital ou com hora certa, situação em que o juiz da infância e da juventude deverá dar curador especial ao menor. CO procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar poderá ter início mediante ato de ofício do juiz da infância e da juventude, do MP ou de quem tenha legítimo interesse. DEm face da necessidade de urgência em se resolver a questão, é fixado o prazo máximo de cento e oitenta dias para a realização de todas as diligências necessárias para a decisão final. ESomente a requerimento das partes ou do MP poderá o magistrado determinar as provas necessárias à instrução do processo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200203827Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A propósito das medidas de proteção e das medidas pertinentes aos pais ou responsável, assinale a opção correta.Questão 457941200223027Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Policiais militares flagraram José, adolescente com quinze anos de idade, cometendo infração equiparada a crime de roubo, em coautoria com três imputá...Questão 457941200369328Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com o ECA, a adoção de crianças indígenas ou quilombolas deve observar, obrigatoriamente,Questão 457941200741087Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Com base no disposto na CF e no ECA, julgue os próximos itens.As decisões do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito de...Questão 457941201279539Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Verificada a ameaça ou a violação dos direitos previstos no ECA, cabe à autoridade competente, entre outras determinações, aplicar as seguintes medida...Questão 457941201313801Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Com relação aos crimes contra a criança e o adolescente previstos na legislação pertinente, julgue os próximos itens. I O crime de corrupção de menore...Questão 457941201343025Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)No que tange a atos infracionais e medidas socioeducativas, assinale a opção correta, com base no ECA e na jurisprudência do STJ.Questão 457941201480979Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em qualquer fase do procedimento relativo à prática de ato infracional, o adolescente possui o direito de solicitar a presença de seus pais ou respons...Questão 457941201569056Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Um adolescente foi condenado pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, delito tipificado como hediondo. Na apuração da conduta do ...Questão 457941202043214Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)É firme a jurisprudência do STF de que a prescrição das medidas socioeducativas deve seguir as regras do Código Penal para os agentes menores de 21 an...