Sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC)
instituto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
que dispõe “sobre a organização da Assistência Social e
dá outras providências” é correto afirmar:
I. É uma aposentadoria destinada a todas as pessoas que
não puderam contribuir com a previdência social ao
longo do seu tempo de serviço. O único critério para
concessão desta aposentadoria pelo INSS é a
comprovação da vulnerabilidade social por parte do
requerente.
II. Em caso de falecimento do beneficiário, o Benefício
de Prestação Continuada (BPC) é convertido em pensão
por morte para o(s) seu(s) dependente(s).
III. O pagamento do 13º salário referente ao Benefício
de Prestação Continuada (BPC) deverá ocorrer em duas
parcelas, seguindo o calendário geral das
aposentadorias a ser divulgado anualmente no mês de
janeiro pelo INSS.
IV. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) não
pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer
outro no âmbito da seguridade social ou de outro
regime, salvo os da assistência médica e da pensão
especial de natureza indenizatória, bem como as
transferências de renda de que tratam o parágrafo único
do art. 6º e o inciso
VI do caput do art. 203 da
Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei
nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004.
Está(ão) correta(s):