Considerando as disposições da Lei Complementar nº 131/2009
(Lei da Transparência) que acrescentou dispositivos à Lei de
Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. Somente os partidos políticos, os sindicatos e as organizações
do terceiro setor são partes legítimas para representar junto
ao órgão competente dos Tribunais de Contas dos Estados e
aos respectivos Ministérios Públicos, o descumprimento das
prescrições da Lei de Transparência.
II. Com a finalidade de liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira, em
meios eletrônicos de acesso público, os entes da Federação
devem disponibilizar a qualquer interessado, o acesso a informações referentes a todos os atos praticados pelas unidades
gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento
de sua realização.
III. A transparência da gestão fiscal será assegurada, também,
por meio da adoção de sistema integrado de administração
financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.
Está correto o que se afirma apenas em