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São causas excludentes ou atenuantes da responsabilidade civil do Estado:
I. Caso fortuito ou força maior.
II. Culpa exclusiva da vítima.
III. Fato exclusivo de terceiro.
Quais estão corretas?
Segundo Meirelles (2018), qual dos seguintes atos administrativos é classificado como normativo?
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Segundo a Lei de Improbidade Administrativa: “A ______________ de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda ...
Sobre a formalização dos contratos administrativos, segundo a Lei nº 14.133/2021, a Administração convocará o licitante vencedor para assinar o termo ...
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
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As agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público interno, organizada quase sempre na forma de autarquia especial, cuja missão é regula...