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Presumir o conhecimento dos interessados em relação aos atos da Administração Pública, desencadear o decurso dos prazos de interposição de recursos, m...
A Responsabilidade Civil Objetiva do Estado tem como fundamento:
A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demo...
No Direito Administrativo, a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos...
É correto afirmar que os consórcios públicos devem:
A teoria da imprevisão ocorre quando situações táticas, imprevisíveis, alteram o equilíbrio econômico financeiro do contrato, repercutindo na sua exec...
São bens públicos de uso comum do povo. A definição refere-se a:
Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
Ocorre extinção do ato administrativo por retirada no caso de:
O ato administrativo por meio do qual a Administração Pública realiza a designação de um titular para o preenchimento de um cargo público denomina-se: