///
Considere que uma empresa de vigilância contratada por órgão da Administração pública tenha cometido reiteradas falhas na execução do objeto contratua...
Uma empresa privada solicitou autorização ao Estado para utilizar imóvel público consistente em um antigo centro de exposições agropecuárias desativad...
Considere que os municípios de uma região metropolitana pretendam uniformizar e alinhar os serviços de abastecimento de água em seus territórios, de f...
Renato, servidor público estadual, ocupante de cargo em comissão, foi nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança. Nessa hi...
A desconcentração administrativa, com a criação de órgãos públicos, mais especificamente para ampliação do número de secretarias de estado,
A capacidade da Administração Pública de poder sanar os seus atos irregulares ou de reexaminá-los à luz da conveniência e oportunidade, reconhecida na...
A Administração pública está sujeita a regime jurídico administrativo, que
Os princípios que regem a Administração pública
Do poder hierárquico decorrem faculdades implícitas ao superior, tais como, delegar e avocar atribuições, bem como rever atos dos inferiores. Sobre o ...
No que concerne aos serviços públicos, o reconhecimento de prerrogativas para a Administração, como, por exemplo, o uso compulsório dos recursos human...