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No que diz respeito a contratos administrativos, assinale a afirmação FALSA.

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No que diz respeito aos bens públicos, é INCORRETO afirmar que

É exemplo de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito

No que diz respeito à previsão constitucional da responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a afirmação correta.

O princípio da Administração Pública, previsto na Constituição Federal, segundo o qual o servidor público, no exercício da função administrativa, deve...

O atributo segundo o qual o ato administrativo pode ser imposto a terceiros independentemente de sua concordância denomina-se

O Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) é

Para o exame dos casos de responsabilidade civil, por danos causados pelo Estado ou seus agentes, nosso sistema jurídico adotou a