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O desfazimento de ato administrativo ilegal ocorre por meio do instituto jurídico denominado
No que diz respeito a contratos administrativos, assinale a afirmação FALSA.
Sobre o regime de concessão da prestação de serviços públicos, é correto afirmar-se que
No que diz respeito aos bens públicos, é INCORRETO afirmar que
É exemplo de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito
No que diz respeito à previsão constitucional da responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a afirmação correta.
O princípio da Administração Pública, previsto na Constituição Federal, segundo o qual o servidor público, no exercício da função administrativa, deve...
O atributo segundo o qual o ato administrativo pode ser imposto a terceiros independentemente de sua concordância denomina-se
O Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) é
Para o exame dos casos de responsabilidade civil, por danos causados pelo Estado ou seus agentes, nosso sistema jurídico adotou a