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Segundo o ECA, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é de direito:

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457941200348108
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Rosa - RSDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Segundo o ECA, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é de direito:
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