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Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DPF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item a seguir, relativos a contratos administrativos, controle da administração, bens públicos e processos administrativos.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, um
órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver
impedimento legal e quando conveniente, em razão de
circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou
territorial, delegar parte da sua competência a outros órgãos,
ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.