Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941200348414O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), órgão de controle externo, possui, entre outras, a comp...1457941200348414Ano: 2025Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Itumbiara - GODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-GO | Tribunal de Contas do Estado de GoiásO Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), órgão de controle externo, possui, entre outras, a competência deAjulgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo. Bapreciar e emitir parecer prévio nas contas anuais de governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal. Cconvocar o Prefeito para comparecer à Câmara, a fim de prestar informações sobre assuntos de interesse do Município.Dfixar, nos termos da Constituição do Estado, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e dos Vereadores. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200183318Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCompete ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/GO):Questão 457941200855959Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA Lei nº 13.251/1998 dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em Goiás. Segundo essa norma, compete ao TCM, nas suas ativ...Questão 457941201421283Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNo que se refere ao Município de Posse/GO, competirá ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO)Questão 457941201480080Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNo exercício de suas competências e em relação à prestação de contas do Prefeito Municipal, compete ao Tribunal de Contas dos Municípios, na forma est...Questão 457941201508033Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCompete ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), no controle externo da fiscalização da administração municipal de Cidade Oci...Questão 457941201987614Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasLeia o texto a seguir. O artigo 31 da Constituição Federal confere ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás o papel de auxiliar as Câma...