No contexto dos direitos do administrado, qual direito é garantido ...

Sobre a hierarquia administrativa, há um poder conferido por lei ao agente público para expedir atos administrativos com liberdade na escolha de sua c...

O princípio constitucional que especifica que o agente público, ao praticar o ato, deve ser imparcial, buscando somente o fim público pretendido pela ...

Na forma do Art. 17, da Lei nº 14.133/2021, o procedimento licitatório segue a seguinte sequência de fases:

Dentro do regime jurídico dos servidores públicos, a assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabi...

O abuso de poder fica configurado nas situações de excesso de poder e desvio de finalidade. Numa situação em que um servidor público abusa de seu pode...

Segundo o Art. 11 da Lei nº 14.230/2021 que altera a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, constitui ato de improbidade admi...