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A extinção do ato administrativo de autorização de uso de bem público, em razão de ilegalidade superveniente decorrente ...

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457941200348499
Ano: 2023Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Parauapebas - PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos
A extinção do ato administrativo de autorização de uso de bem público, em razão de ilegalidade superveniente decorrente de alteração legislativa, recebe o nome de 
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