Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200348706Considere que por questões políticas a União deseja delegar aos Estados a instituição do imposto sobre a propriedade ter...1457941200348706Ano: 2023Banca: INSTITUTO MAISOrganização: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | ImpostosConsidere que por questões políticas a União deseja delegar aos Estados a instituição do imposto sobre a propriedade territorial rural. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que Anão pode a União delegar aos Estados a instituição do imposto sobre a propriedade territorial rural, pois tal competência tributária é exclusiva dos municípios. Bos Estados devem editar lei complementar para instituir o imposto sobre a propriedade territorial rural, em até 90 dias depois da delegação feita pela União. Ca competência tributária, por ser parcela do poder fiscal, é indelegável, não podendo a União transferi-la aos Estados, ainda que por razões políticas. Dcomo se trata de função fiscal, pode a União delegar a instituição do imposto sobre a propriedade territorial rural aos Estados, desde que a delegação seja feita por meio de lei complementar. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200056790Direito TributárioCom relação aos procedimentos de início e término de fiscalização, analise as proposições abaixo. I. A autoridade administrativa que proceder ou presi...Questão 457941200179996Direito TributárioAcerca dos impostos de competência dos municípios, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso. ( ) O imposto, de c...Questão 457941200250779Direito TributárioA respeito dos impostos, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso. ( ) Imposto é o tributo cuja obrigação tem po...Questão 457941200295478Direito TributárioAs contribuições sociais e de intervenção do domínio econômicoQuestão 457941200952929Direito TributárioCom base na Lei de Execuções Fiscais, assinale a alternativa correta.Questão 457941201242725Direito TributárioNa determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzirQuestão 457941201468931Direito TributárioConsidere que Flávia, pessoa natural, adquiriu de Bernadete, que se mudou para o exterior, estabelecimento comercial especializado na prestação do ser...Questão 457941201471635Direito TributárioA respeito da contribuição de melhoria, é correto afirmar queQuestão 457941201612770Direito TributárioA respeito dos impostos municipais, é correto afirmar queQuestão 457941202010944Direito TributárioConsidere que o município ABC deseja instituir taxa pela prestação do serviço de segurança pública, já que está passando por problemas financeiros e p...