Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200348765Sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.1457941200348765Ano: 2023Banca: INSTITUTO MAISOrganização: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Normas Gerais sobre Dívida AtivaSobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta. AA citação pelo correio considera-se feita na data da juntada do aviso de recepção entregue no endereço do executado. BA garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora. CO executado será citado para, no prazo de 10 dias, pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa ou garantir a execução. DA competência para julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, exceto o da falência, da recuperação judicial ou do inventário. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200056790Direito TributárioCom relação aos procedimentos de início e término de fiscalização, analise as proposições abaixo. I. A autoridade administrativa que proceder ou presi...Questão 457941200348174Direito TributárioA respeito da obrigação tributária, analise as proposições abaixo. I. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em pr...Questão 457941200554343Direito TributárioA respeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos municípios e do Distrito Federal, analise as proposições abaixo....Questão 457941200679441Direito TributárioIntegram o sistema tributário municipal, dentre outros, os impostos sobreQuestão 457941200737990Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento, é denominadoQuestão 457941200926380Direito TributárioO imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, tem como fato gerador a propriedade e a posse do bem. A zona urbana será estabelecida, para ...Questão 457941201054787Direito TributárioDe acordo com o artigo 132 do Código Tributário Nacional, no caso da pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorp...Questão 457941201468931Direito TributárioConsidere que Flávia, pessoa natural, adquiriu de Bernadete, que se mudou para o exterior, estabelecimento comercial especializado na prestação do ser...Questão 457941201663716Direito TributárioNos termos do Código Tributário do Município de Santana do Parnaíba, assinale a alternativa que apresenta uma taxa decorrente do exercício do poder de...Questão 457941201866650Direito TributárioÉ permitido aos Municípios: