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Segundo o artigo 72 do Estatuto dos Servidores Públicos, a licença ao servidor será concedida: (I) para o serviço militar (II) prêmio por assiduidade ...
De acordo com o art. 102 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é proibido ao servidor, EXCETO:
De acordo com o art. 4º, da Lei nº. 1.016/2012, o Serviço de Táxi terá a quantidade de 150 (cento e cinquenta) permissões e será prestado por autônomo...
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos de Mozarlândia, a “reversão” é:
O artigo 111 da Lei Orgânica Municipal de Monte Alegre de Goiás, estabelece que o município apoiará as manifestações da cultura local e protegerá, por...
A fiscalização direta dos impostos, taxas e contribuições competem ao Órgão Fazendário Municipal e aos fiscais municipais, e a indireta às autoridades...
Nos termos da Lei Complementar Municipal n. 1.136/2015 que instituiu o Código de Posturas do Município de Palmeiras de Goiás, é de da responsabilidade...
Prevê a Lei Orgânica que o município dentro da sua competência regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que vi...
Assinale V (verdadeiro) ou F (falso):Segundo o Regimento Jurídico Único da Prefeitura de Campinorte, para fins de organização legal do funcionalismo p...
Sobre a Taxa de Limpeza Pública do Município, instituída pela Lei Complementar 643/2006, podemos afirmar corretamente, exceto que