A Lei Federal no 7.210/1984, ao dispor
sobre a Execução Penal, apresentou em
seu Título II considerações sobre a pessoa
do condenado e do internado, tratando
de sua classificação e assistência. Com
base nessas informações e no contido
na respectiva lei, assinale a alternativa
correta.
A Por ser a implementação de cursos
profissionais em nível de iniciação ou
aperfeiçoamento técnico uma assistência
social ao preso, como forma de sua melhor
efetivação, pode ser realizado o convênio
com entidades públicas ou particulares.
B No estabelecimento prisional ou de
internação, por força da assistência
religiosa, haverá local apropriado para os
cultos religiosos, respeitando, inclusive, a
posse de livros de instrução religiosa.
C Como forma de prevenir o crime e orientar
o retorno do preso ou do internado à
convivência em sociedade, é obrigatório ao
Estado, ao Poder Público e à coletividade
o dever de assistência material, jurídica,
social, educacional, religiosa, social e de
saúde.
D A classificação dos condenados
ao cumprimento de pena privativa de
liberdade em regime fechado servirá para
individualizar a aplicação da lei penal,
ocasião em que, havendo elementos
suficientes para se aferir a personalidade
e os antecedentes criminais, não haverá
a necessidade de realização de exame
criminológico.
E É entendido que o dever de auxílio
(estrutural, pessoal e material) das Unidades
da Federação à Defensoria Pública, no
exercício de suas funções, dentro e fora
dos estabelecimentos penais, faz parte da
assistência material ao preso e ao internado.