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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANATEL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 5.070/1966 - FUNTTEL.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o próximo item, relativo à Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e à Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), instituídas pela Lei n.º 5.070/1966.
O sujeito passivo que, após a notificação da ANATEL, não
realizar o pagamento da TFF dentro do prazo legal
submeter-se-á à caducidade da sua concessão, permissão ou
autorização, sem direito a indenização.