Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200349283Acerca das regras de competência, o Código de Processo Penal estabelece:1457941200349283Ano: 2023Banca: FCCOrganização: MPE-PBDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Jurisdição Penal: Conceitos e Princípios | Competência Penal: Definição, Tipos e Critérios | Competência PenalAcerca das regras de competência, o Código de Processo Penal estabelece:AQuando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á por sorteio. BSerá obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, independentemente do critério do juiz.CNo concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência da jurisdição comum.DNão sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.EA precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200059151Direito Processual PenalPraticado crime doloso contra a vida na Comarca de Petrolina, o acusado foi pronunciado. Designada data para o julgamento em plenário, surge dúvida so...Questão 457941200235678Direito Processual PenalSão medidas cautelares diversas da prisão,Questão 457941200463275Direito Processual PenalEm relação à prisão preventiva e às medidas alternativas, é correto afirmar queQuestão 457941200583075Direito Processual PenalNos crimes de ação exclusivamente privada, o inquérito policial deverá ser instauradoQuestão 457941200685347Direito Processual PenalA citaçãoQuestão 457941200745203Direito Processual PenalJoaquim foi denunciado pela prática do delito de estelionato. Diante disso, seQuestão 457941200948483Direito Processual PenalEm relação ao inquérito policial, é correto afirmar queQuestão 457941201094473Direito Processual PenalNo tocante à revisão criminal, correto afirmar queQuestão 457941201635604Direito Processual PenalAnalise as seguintes situações hipotéticas sobre indivíduos indiciados, primários e de bons antecedentes: I. Rodrigo cometeu crime de resistência, com...Questão 457941202081152Direito Processual PenalA ação penal que só pode ser proposta pelo ofendido, não se estendendo esse direito ao cônjuge ou aos sucessores em caso de morte ou ausência, denomin...