Acerca das regras de competência, o Código de Proc...

Q: Acerca das regras de competência, o Código de Processo Penal estabelece:

A) Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á por sorteio. | B) Será obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, independentemente do critério do juiz. | C) No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência da jurisdição comum. | D) Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima. | E) A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

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Ano: 2023Banca: FCCOrganização: MPE-PBDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Jurisdição Penal: Conceitos e Princípios | Competência Penal: Definição, Tipos e Critérios | Competência Penal

Acerca das regras de competência, o Código de Processo Penal estabelece:

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