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A Câmara Municipal não gastará, com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, mais de
Nos termos da Lei Municipal nº 3.460/00, organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica do Fundo de Previdência dos Servidores P...
Segundo o Código de Administração Municipal, sobre as diversas formas de provimento dos cargos públicos, é correto afirmar que
Assinale a alternativa que corretamente trata de previsões da Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra acerca do processo legislativo.
É uma das hipóteses de perda de mandato do Vereador, prevista na Lei Orgânica do Município de Itatiba:
De acordo com a Lei Municipal n° 3.906/1994, alterada pela Lei n° 5.188/1998, a supressão e poda de vegetação de porte arbóreo em vias ou logradouros ...
De acordo com a Lei Municipal Complementar n° 09/2003, a pedido do proprietário do imóvel, a Prefeitura Municipal de Campinas emitirá Alvará de Aprova...
Tornou-se prática comum entre os Municípios a existência do chamado “Programa de Metas” como instrumento de planejamento das ações municipais. A respe...
Suponha que João é servidor público do Município de Campinas e ocupa o cargo de agente de fiscalização, sendo ele o responsável por fiscalizar as calç...
O Programa Profuncionário afirma que não tem como objetivo dar receita de princípios éticos de um profissional, porém aborda tais princípios. É corret...