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A responsabilidade extracontratual do Estado por atos lícitos
É um exemplo de entidade da administração pública indireta:
Um edital para a contratação de prestação de serviços contínuos divulgado pela prefeitura foi impugnado por um cidadão perante o Tribunal de Contas do...
São entidades cujo patrimônio está vinculado ao cumprimento de um fim de interesse social, sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legi...
Sobre as agências executivas federais, é correto afirmar que
De acordo com o Decreto no 6.017/2007, o instrumento pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive su...
A administração pública pode ser dividida em dois tipos: direta e indireta. A direta é desempenhada
Rivaldo Batera prestou concurso público e foi classificado em 1.º lugar. Foi nomeado, passou por inspeção médica, tomou posse e deixou decorrer in alb...
Considere que Letícia tem 17 anos e no dia 1º de julho de 2024 representou à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigaçã...
Alaor foi selecionado pela Administração Pública para explorar uma lanchonete localizada dentro de um hospital público. Foi firmado um contrato de ade...