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Com respeito à formalização de contratos, é correto afirmar, segundo a Lei n° 8.666/93, que um contrato verbal com a Administração é:
Segundo a classificação dos atos administrativos quanto ao seu conteúdo a certidão de regularidade profissional emitida pelo CRC-RO é exemplo de ato:
Acerca das agências executivas, é correto afirmar que:
Autarquias e sociedades de economia mista são entes autônomos criados para desempenhar tarefas públicas. Por tal motivo, a criação de tais entidades v...
Com relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:
A Lei n° 10.259/2001, autoriza, segundo o texto de seu décimo artigo, que os representantes da Fazenda Pública possam conciliar e transigir sobre os i...
O servidor estatutário estável cuja demissão for invalidada por sentença judicial:
De acordo com a Lei de Improbidade – Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
No que tange aos contratos administrativos, é correto afirmar que:
A ocorrência de dano, a ação ou a omissão administrativa, o nexo causal entre o dano e a ação ou omissão e a ausência de causa excludente da responsab...