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Qual é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente?

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457941200349591
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Araçariguama - SPDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Qual é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente?
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