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O Imposto Territorial Rural é de competência
A capacidade tributária
Sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, pode-se afirmar que
É causa que, caso se verifique, embora conste como extintiva do crédito tributário, impede que o crédito seja constituído. Trata-se da
A Câmara Municipal aprova, em novembro de 2017, projeto de lei modernizando a legislação tributária municipal. Dentre as novas disposições, é aprovada...
Determinado contribuinte promoveu ação anulatória de lançamento tributário na qual deixou de promover o depósito do montante integral. Diante da ausên...
A União não poderá exigir o Imposto Territorial Rural sobre pequenas glebas rurais, assim definidas em lei, quando as explore o proprietário que não p...
Em regra, o lançamento tributário por meio de lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa é da modalidade
Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições do Código Tributário Nacional, no tocante à isenção e/ou à anistia.
Determinado município pretende instituir uma taxa para fins de remuneração do serviço de iluminação pública. Acerca da referida pretensão, é correto a...