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Considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e do artigo 8o da Constituição Federal,
Paulo foi contratado como empregado da empresa Fábrica de Doces Celestes para exercer as funções de ajudante geral, recebendo um salário mínimo mensal...
São requisitos legais da relação de emprego e do contrato de trabalho:
NÃO é um direito do trabalhador transferido para prestar serviço no exterior, nos termos da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982:
A Comissão de Conciliação Prévia instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo
Em março de 2012, nos autos do Recurso Extraordinário n° 606.003/RS, o STF teve a oportunidade de, por maioria de votos, decidir pela existência de re...
A empresa Sucesso Empresarial S/A funciona em um edifício de dezesseis andares, que é considerado um "edifício inteligente", tendo em vista a tecnolog...
O Regulamento da empresa “BOA” revogou vantagens deferidas a trabalhadores em Regulamento anterior. Neste caso, segundo a Súmula 51 do TST, “as cláusu...
As normas trabalhistas regulamentam o trabalho noturno e as horas extraordinárias.Segundo tais normas,
Marta, Katia e Gilda são empregadas da empresa F e trabalham no setor de empacotamento. Na semana passada este setor passou por situações excepcionais...