Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200349931No que diz respeito ao princípio da autotutela da Administração Pública e de acordo com o expresso na Lei n.º 9.784/1999...1457941200349931Ano: 2016Banca: FUNIVERSAOrganização: IF-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosNo que diz respeito ao princípio da autotutela da Administração Pública e de acordo com o expresso na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.AO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.BDas decisões proferidas pela Administração Pública, podem ser apresentados recursos apenas em face de legalidade.CA Administração possui o poder discricionário de anular seus atos quando eivados de vício de legalidade.DA Administração Pública deve revogar seus atos sempre que houver motivo de conveniência ou oportunidade, desde que sejam respeitados os direitos adquiridos.EMesmo em decisões nas quais se evidenciem não acarretarem lesões ao interesse público nem prejuízos a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200055735Direito AdministrativoQuanto aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941200126236Direito AdministrativoAcerca dos atos administrativos e do controle judicial dos atos da Administração, assinale a alternativa correta.Questão 457941200150093Direito AdministrativoA vacância do cargo público decorrerá deQuestão 457941200570801Direito AdministrativoAcerca das férias do servidor público federal, assinale a alternativa correta conforme a Lei n.º 8.112/1990.Questão 457941200851446Direito AdministrativoAs prerrogativas da Administração conferidas pelo regime jurídico dos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 8.666/1993, não incluemQuestão 457941201298546Direito AdministrativoAcerca do regime disciplinar previsto na Lei n.° 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.° 197/1991, assinale a alternativa incorr...Questão 457941201418514Direito AdministrativoEm relação à organização administrativa, é correto afirmar queQuestão 457941201592279Direito AdministrativoA respeito da administração pública e do uso e abuso do poder, julgue o próximo item. As organizações sociais, pessoas jurídicas de direito público, s...Questão 457941201604525Direito AdministrativoJoão, servidor público federal já estável, mediante aprovação em concurso público, foi nomeado para cargo de provimento efetivo do Ifap. Por tratar-se...Questão 457941201913468Direito AdministrativoAcerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.