A Lei das Estatais nº 13.303/2016 dispõe sobre o e...

Q: A Lei das Estatais nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de e

A) compras e serviços de engenharia de valor até R$ 50.000,00, sem restrições quanto à natureza ou ao local do serviço. | B) obras e serviços de engenharia de valor até R$ 200.000,00, desde que não envolvam a divisão de um mesmo projeto em parcelas menores. | C) compras e serviços de valor até R$ 100.000,00, desde que não possam ser realizados conjuntamente com outros serviços ou compras de mesma natureza. | D) alienações de imóveis até o valor de R$ 50.000,00, desde que seja parte de um processo maior de venda ou compra. | E) obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço que possam ser realizados conjuntamente no mesmo local.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: DATAPREVDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016

A Lei das Estatais nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista.

É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista para

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