Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200349939A Lei das Estatais nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista....1457941200349939Ano: 2024Banca: FGVOrganização: DATAPREVDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016A Lei das Estatais nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista paraAcompras e serviços de engenharia de valor até R$ 50.000,00, sem restrições quanto à natureza ou ao local do serviço. Bobras e serviços de engenharia de valor até R$ 200.000,00, desde que não envolvam a divisão de um mesmo projeto em parcelas menores.Ccompras e serviços de valor até R$ 100.000,00, desde que não possam ser realizados conjuntamente com outros serviços ou compras de mesma natureza.Dalienações de imóveis até o valor de R$ 50.000,00, desde que seja parte de um processo maior de venda ou compra.Eobras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço que possam ser realizados conjuntamente no mesmo local.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200239379Direito AdministrativoO artigo 37, §6°, da CRFB prevê a responsabilidade do ente público pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. A teoria que justifica tal imput...Questão 457941200364977Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 9.784/99, assinale a opção que não apresenta um dever do administrador perante a Administração.Questão 457941200457073Direito AdministrativoIndique a modalidade de licitação, na qual se deverá ceder à Administração Pública, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar su...Questão 457941200769973Direito AdministrativoA auxiliar de necropsia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro Maria está lotada em Posto Regional de Polícia Técnica e Científica do interior d...Questão 457941200796595Direito AdministrativoCláudio, servidor público federal, detentor de cargo efetivo, declarou que são seus dependentes econômicos: sua companheira, seu primo e seu filho úni...Questão 457941200905188Direito AdministrativoA organização social Alfa celebrou contrato de gestão com o Município Beta, tendo recebido recursos públicos para o desenvolvimento de determinadas at...Questão 457941201056921Direito AdministrativoA Administração Pública pretende adquirir medicamento destinado exclusivamente ao tratamento de doença rara, definida pelo Ministério da Saúde. Nesse ...Questão 457941201316293Direito AdministrativoJoão e Guilherme são agentes públicos lotados na repartição XYZ, inexistindo qualquer relação de hierarquia entre as partes. Um determinado dia, João ...Questão 457941201620764Direito AdministrativoLeia com atenção o Art. 103 da Lei 14.133/2021. O contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocaçã...Questão 457941202027753Direito AdministrativoSuponha que recentemente tenha sido divulgada notícia no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP informando que o catálogo eletrônico de padro...