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De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e o entendimento da...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Prefeitura de Esmeraldas - MG📚 Direito Tributário
#Extinção do Crédito Tributário#Isenção Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Esmeraldas - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Extinção do Crédito Tributário, Isenção Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200349974
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Esmeraldas - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Isenção Fiscal
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e o entendimento das cortes superiores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

( ) Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e contribuições de melhoria.

( ) A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.


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