A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais. No que se refere ao processo administrativo
disciplinar, é correto afirmar que
A a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a
instauração imediata do processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla
defesa.
B é assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por
intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas
e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
C no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, contados da instauração do
processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão motivada, tendo por base as provas
juntadas aos autos, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
D como medida cautelar, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar
ao servidor seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem o
pagamento de remuneração.