Em conformidade com a Lei nº 11.340/2006

Q: Em conformidade com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, é competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado do: I. Seu domicílio ou de sua residência.

A) Somente os itens I e II. | B) Todos os itens. | C) Somente os itens II e III. | D) Somente os itens I e III.

457941200350171

Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Tupanci do Sul - RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha

Em conformidade com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, é competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado do:

I. Seu domicílio ou de sua residência.

II. Lugar do fato em que se baseou a demanda.

III. Domicílio do agressor.

Estão CORRETOS:

Gabarito comentado

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