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De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis à espécie, a contribuição de melhoria
Há autorização legal para a repetição de pagamento de crédito tributário já realizado na hipótese de:
À luz das normas constitucionais sobre as limitações do poder de tributar e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Diante da ausência de Certidão Negativa de Débitos, o Tabelião de Notas fez constar na escritura pública de compra e venda que constam débitos tributá...
A interpretação jurídica é tema clássico e sempre atual no estudo do Direito. Nos termos expressos no Código Tributário Nacional, a lei tributária que
As operações relativas à circulação de mercadorias e a saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte correspondem, respectivamente, aos segui...
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Aplica-se ao regime jurídico atribuído ao princípio da não-cumulatividade para o ICMS,
Suponha que o Estado de São Paulo pretenda implementar um programa de incentivo a indústrias de determinado setor produtivo, prevendo, entre outras me...
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