Acerca do regramento legal da dívida ativa do Código
Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.
I. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito
dessa natureza, regularmente inscrita na repartição
administrativa competente, depois de esgotado o prazo
fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final
proferida em processo regular.
II. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no
artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de
nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela
decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a
decisão de primeira instância, mediante substituição da
certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou
interessado o prazo para defesa, que somente poderá
versar sobre a parte modificada.
III. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de
certeza e liquidez, mas não tem o efeito de prova
pré-constituída.
Está correto o que se afirma em