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Considerando a Lei Orgânica do Município de Fortaleza, que estabele...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 SEFIN de Fortaleza - CE📚 Legislação Municipal (Ceará)
#Lei Orgânica Municipal de Fortaleza#Legislação Municipal de Fortaleza

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEFIN de Fortaleza - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Ceará), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Fortaleza, Legislação Municipal de Fortaleza.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200350453
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFIN de Fortaleza - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Lei Orgânica Municipal de Fortaleza | Legislação Municipal de Fortaleza
Considerando a Lei Orgânica do Município de Fortaleza, que estabelece as competências do município, julgue o item a seguir.

Compete ao estado do Ceará, e não a seus municípios, fixar tarifas dos serviços de táxi.
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