Questões

O Poder Legislativo municipal tem autonomia administrativa, porém não tem autonomia financeira.

Compete ao Município de Fortaleza celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de serviços, obras e decisões, bem como de encargos dessas esferas.

Os direitos e as garantias expressos nessa Lei Orgânica excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição Federal e por ela própria.

O Poder Municipal criará, por Decreto, Conselhos compostos de representantes eleitos ou designados, a fim de assegurar a adequada participação de todos os cidadãos em suas decisões.

se o Prefeito considerar o projeto de lei aprovado pela Câmara, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento.

uma vez que não haja a espécie normativa das medidas provisórias no âmbito do Município de Fortaleza, o Prefeito não poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

a Lei Orgânica da Guarda Municipal deve ter a forma de lei complementar.

a iniciativa popular para apresentação de projetos de lei, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, será tomada por 10% (dez por cento) do eleitorado do Município.

as leis complementares serão aprovadas por maioria simples, observado o mesmo rito de votação das leis ordinárias.

o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano é um órgão colegiado, autônomo e composto exclusivamente por membros da sociedade.

o fundo de terras do Município de Fortaleza destina-se exclusivamente à implantação de programas habitacionais para a população de baixa renda e à preservação de praças públicas.

o Plano Diretor de Fortaleza indicará as áreas onde poderão ser aplicados, sucessivamente, o parcelamento, edificação e utilização compulsórios, o IPTU progressivo no tempo e a desapropriação, sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

é obrigação do Município elaborar e manter atualizado o Sistema de Informações Municipais reunindo cadastro georreferenciado dos imóveis públicos e particulares municipais, planta genérica de valores, dados e cadastros das demais secretarias do Município, sendo vedado o amplo acesso a essas informações a fim de se evitar a especulação imobiliária.

o uso e ocupação do solo, através de construção, deverão ser autorizados previamente pelo poder público municipal, segundo parâmetros estabelecidos em lei.

expedir decretos, portarias, medidas provisórias ou outros atos administrativos.

nomear e exonerar os auxiliares diretos, devendo a indicação de Secretários Municipais ser autorizada pela Câmara Municipal.

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e emendas à Lei Orgânica aprovadas pela Câmara Municipal e expedir os regulamentos para sua fiel execução.

superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e o pagamento dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara.

aprovar a denominação de vias e logradouros públicos.

decretar a intervenção em empresas concessionárias de serviço público.

julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei federal.

criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado em prazo certo, mediante requerimento de um quinto de seus membros.

elaborar seu regimento interno, com a sanção do Prefeito.

prover os serviços e obras da administração pública.

ERRADO

CERTO

ERRADO

CERTO

do chefe do Poder Executivo Municipal.

de um terço (1/3) dos Vereadores.

por iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, cinco por cento (5%) do eleitorado do Município.

do Ministério Público Estadual.

ERRADO

CERTO

Elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, nos mandados de segurança e ações ordinárias em que o Prefeito, os Secretários do Município e demais autoridades de idêntico nível hierárquico da Administração Centralizada forem apontadas como autoridades coatoras.

Representar ao Prefeito, Secretários e demais autoridades municipais sobre providências de ordem jurídica que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das leis vigentes.

Representar judicial e extrajudicialmente o Município de Fortaleza, em defesa de seus interesses, do seu patrimônio e da Fazenda Pública, nas ações cíveis, trabalhistas e de acidentes do trabalho, falimentares e nos processos especiais em que for autor, réu ou terceiro interveniente.

Exercer as funções de consultoria jurídica do Executivo e dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município.