Questões

Quinze vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza apresentaram proposta de emenda da Lei Orgânica Municipal. Essa proposta foi aprovada e discutida em dois turnos, com interstício de quinze dias entre eles, sendo aprovada, em ambos, pelo voto de vinte e nove vereadores. Por fim, a emenda foi promulgada pelo Prefeito do Município de Fortaleza.

À luz da sistemática estabelecida pela Lei Orgânica do Município de Fortaleza, é correto afirmar que essa narrativa 

O Prefeito do Município de Fortaleza solicitou que sua assessoria realizasse estudos em relação à necessidade, ou não, de a Câmara Municipal autorizar a aquisição de bem imóvel, de propriedade de um particular, para que no local fosse prestado um serviço público de competência municipal.

Com os olhos voltados à Lei Orgânica do Município de Fortaleza, a assessoria respondeu corretamente, em relação à aquisição alvitrada, que 

XX, vereador da Câmara Municipal de Fortaleza, foi convidado, pelo Governador do Estado, para ocupar um cargo de Secretário junto ao Poder Executivo do Estado do Ceará.

Ao analisar a Lei Orgânica do Município de Fortaleza, XX concluiu corretamente que

A sociedade empresária X pretendia obter a permissão de uso de bem público pertencente ao Município de Fortaleza, em situação na qual o interesse social o exigia.

Ao consultar sua assessoria a respeito dos requisitos exigidos pela Lei Orgânica do Município de Fortaleza para que a permissão seja obtida, foi corretamente esclarecido ao Diretor-Presidente da sociedade empresária X que ela

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, a respeito do processo legislativo, é correto afirmar que

Em relação às emendas à Lei Orgânica do Município de Fortaleza, nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, é correto afirmar que

De forma hipotética, foi nomeado, como Secretário Municipal de Fortaleza, político condenado por improbidade administrativa por decisão judicial com trânsito em julgado. Marque a opção correta na solução da presente casuística.

O Prefeito do Município de Fortaleza apresentou suas contas anuais de governo, as quais foram objeto de análise pelo Tribunal de Contas, que emitiu parecer sobre a temática.

À luz da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, é correto afirmar que a Câmara Municipal, ao receber o referido parecer, deve 

Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instituída no âmbito da Câmara Municipal de Fortaleza, decidiu proceder à verificação contábil em livros, papéis e documentos de determinado ente da administração pública municipal. Esse objetivo, no entanto, foi obstado pelo referido ente sob o argumento de ser afrontoso à separação dos poderes.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei Orgânica do Município de Fortaleza a respeito da situação descrita na narrativa, é correto afirmar que