Questões

caso haja compatibilidade de horários, pode cumular os cargos de vereador e de Secretário de Estado, mas a soma dos subsídios não pode ultrapassar o teto remuneratório constitucional.

somente poderá ser nomeado para o cargo de Secretário de Estado caso renuncie ao cargo de vereador.

caso haja compatibilidade de horários, pode cumular os cargos de vereador e de Secretário de Estado, sendo o subsídio afeto a cada qual considerado isoladamente para fins de cotejo com o teto remuneratório constitucional. 

tem o direito subjetivo de ser licenciado do cargo de vereador para ocupar o cargo de Secretário de Estado, devendo receber exclusivamente o subsídio afeto a este último.

deve ser licenciado pela Câmara Municipal para ocupar o cargo de Secretário de Estado, mas poderá optar pelo subsídio do mandato.

debates, audiências e consultas públicas.

conferências sobre os assuntos de interesse público ou privado.

criação de órgãos colegiados com participação exclusivamente popular.

elaboração de pareceres e atas sobre políticas públicas ambientais.

expedir decretos, portarias, medidas provisórias ou outros atos administrativos.

nomear e exonerar os auxiliares diretos, devendo a indicação de Secretários Municipais ser autorizada pela Câmara Municipal.

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e emendas à Lei Orgânica aprovadas pela Câmara Municipal e expedir os regulamentos para sua fiel execução.

superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e o pagamento dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara.

aprovar a denominação de vias e logradouros públicos.

A nomeação é válida posto tratar-se de cargo em comissão.

A nomeação para cargos e funções baseia-se apenas em motivação político-partidária.

O ato de nomeação não viola os princípios constitucionais da Administração Pública, portanto não merece questionamento judicial ou administrativo.

O ato é ilegal, pois a Lei Orgânica Municipal de Fortaleza veda expressamente a nomeação de agente condenado em ação de improbidade administrativa por dolo ou culpa grave, ou por crime contra a administração pública, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. Outrossim, o ato também viola a moralidade administrativa.

ERRADO

CERTO

Será declarado vago pelo Presidente da Câmara Municipal o cargo de Prefeito, quando o titular deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Câmara, dentro do prazo de cinco dias. 

O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato, na forma da lei, salvo em caso de motivo justificado, aceito pela maioria simples da Câmara Municipal.

São infrações político-administrativas do Prefeito aquelas definidas em lei federal e na Lei Orgânica do Município de Fortaleza.

Perderá o mandato o Prefeito, se assumir outro cargo ou função na administração pública. 

A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo chefe do Poder Executivo mediante edição de lei, salvo as exceções, previstas na Lei Orgânica do Município.

O Município retomará, com a devida indenização, os serviços públicos municipais permitidos ou concedidos, se executados em desconformidade com o ato ou contrato.

Os permissionários e os concessionários da Prefeitura Municipal de Fortaleza que comprovadamente se envolverem com prática do turismo sexual, da prostituição infantojuvenil e do comércio de drogas ilícitas terão cassadas suas permissões ou concessões.

É de responsabilidade do Município, de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou terceirização. 

acolhê-lo ou rejeitá-lo, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, com o correlato julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo.

submetê-lo à análise dos vereadores, sendo que as conclusões do parecer apenas deixarão de ser definitivas caso o Plenário seja instado a se manifestar e delibere neste sentido.

apreciá-lo no prazo máximo de noventa dias, sob pena de aprovação tácita das contas.

cientificar o Chefe do Poder Executivo do seu teor, sendo que as conclusões do parecer, quer pela rejeição das contas, quer pela aprovação, são vinculantes para o referido agente e para a Câmara Municipal.

julgar as contas do Prefeito Municipal, sendo que o parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.

não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a Guarda Municipal.

não é admitida a iniciativa popular para proposta de emenda à Lei Orgânica.

será constituída Comissão Especial − apresentada a proposta de emenda à Lei Orgânica − composta de 9 (nove) membros indicados pelo Presidente da Câmara, observada, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária.

não cabe ao chefe do Poder Executivo a iniciativa da proposta de emenda à Lei Orgânica do Município.

a Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio ou de intervenção no Município.

do chefe do Poder Executivo Municipal.

de um terço (1/3) dos Vereadores.

por iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, cinco por cento (5%) do eleitorado do Município.

do Ministério Público Estadual.