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Com relação aos procedimentos de início e término de fiscalização, analise as proposições abaixo. I. A autoridade administrativa que proceder ou presi...
Sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
Sobre as taxas, é correto afirmar que
Em consonância com a Lei de Execução Fiscal, em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de ...
A respeito da responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.
Com relação ao fato gerador da obrigação tributária, tratado no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A Cofins incidente sobre as receitas decorrentes da alienação de participações societárias deve ser apurada mediante a aplicação da alíquota de
A respeito da Lei de Execução Fiscal, assinale a alternativa correta.
É permitido aos Municípios:
De acordo com o Código Tributário Nacional, trata-se de caso de extinção e exclusão do crédito tributário, respectivamente, a