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Acerca de temas do Direito Administrativo, leia as assertivas abaix...

📅 2012🏢 TRT 14R🎯 TRT - 14ª Região (RO e AC)📚 Direito Administrativo
#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Cortes de Contas#Controle Administrativo, Judicial e Legislativo#Sistema Constitucional de Remuneração#Controle da Gestão Pública

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457941200350701
Ano: 2012Banca: TRT 14ROrganização: TRT - 14ª Região (RO e AC)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Cortes de Contas | Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Sistema Constitucional de Remuneração | Controle da Gestão Pública
Acerca de temas do Direito Administrativo, leia as assertivas abaixo e marque a única alternativa correta:

I - Os atos administrativos que envolvem a aplicação de conceitos indeterminados, como no caso da desídia imputada em processo disciplinar, não estão sujeitos ao controle jurisdicional.

II - O princípio da irredutibilidade de vencimentos alcança todos os servidores, exceção feita àqueles que não mantêm vínculo efetivo com a Administração Pública, o que inclui o ocupante de cargo em comissão.

III - Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
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Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca TRT 14R no concurso para TRT - 14ª Região (RO e AC). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Servidores Públicos e Lei 8.112/1990, Cortes de Contas, Controle Administrativo, Judicial e Legislativo, Sistema Constitucional de Remuneração, Controle da Gestão Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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Acerca dos poderes administrativos, é correto afirmar que:

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