A anulação do ato administrativo é:

Ato Administrativo pode ser entendido como a manifestação de vontade do Estado, por seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou por ...

Secretaria de obras do Município abre licitação para a aquisição de materiais de expediente. Para a conclusão do processo recebe os produtos comprados...

Para Bergue (2007) as especificações do cargo público abrangem, EXCETO:

Rede nacional de livrarias pretende instalar uma filial em nosso município. Que tipo de autorização deve a empresa solicitar junto ao Poder Público Mu...

Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo com supremacia e prerrogativas públicas, celebra com o particular para a realiz...

Sobre as modalidades de contratação direta pela administração pública, denominadas pela Lei nº 14.133/21 como inexigibilidade e dispensa de licitação,...