Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem
solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I- os avós e os pais, pelos tributos devidos por seus filhos e netos menores.
II- os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.
III- os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.
IV- o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.