O ato administrativo constitui a exteriorização de...

Q: O ato administrativo constitui a exteriorização de vontade da Administração Pública, que vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público, sendo correto afirmar que:

A) licença é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos. | B) a autorização é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas a seus subordinados. | C) a autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser executado pela Administração Pública, sem a intervenção do Poder Judiciário. | D) a forma é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. | E) revogação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.

457941200350882

Ano: 2010Banca: FUNCABOrganização: DETRAN-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em Espécie | Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Atributos do Ato Administrativo | Requisitos do Ato Administrativo

O ato administrativo constitui a exteriorização de vontade da Administração Pública, que vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público, sendo correto afirmar que:

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