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A Lei nº 6.830/80 estabelece que:
Na contabilidade tributária, cada tributo possui características específicas de incidência e forma de apuração. Dentre as afirmativas a seguir, assina...
De acordo com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), julgue o item a seguir.Na hipótese de contrato de alienação fiduciária em ...
Antônio é proprietário de um imóvel situado na Rua das Acácias, zona urbana do município de Florinda. Este imóvel foi alugado pela igreja denominada L...
A obrigação tributária depende da descrição legal que preveja a hipótese de incidência do tributo, qualquer que seja sua espécie. A identificação da n...
O Art. 156, I, da Constituição Federal, outorga aos Municípios competência para instituir imposto sobre “propriedade predial e territorial urbana”. O ...
Analise as afirmativas a seguir e assinale a correta.
Tendo em vista as disposições legais sobre a sonegação fiscal, analise as afirmativas a seguir. I. Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcia...
Quando o contribuinte creia ser lesado por atos ilegais ou abusivos de autoridades fiscais, em matéria tributária é comum buscar meios para suspender ...
Policarpo, residente no município de Esmeraldas, é proprietário do imóvel onde reside, um apartamento de 100 m² no centro da cidade. Policarpo sempre ...