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  4. Questão 457941200350980

Sobre o procedimento especial dos crimes de propriedade imaterial, ...

📅 2022🏢 FGV🎯 TJ-MS📚 Direito Processual Penal
#Demais Procedimentos Especiais#Processo Penal

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FGV no concurso para TJ-MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Demais Procedimentos Especiais, Processo Penal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200350980
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Demais Procedimentos Especiais | Processo Penal

Sobre o procedimento especial dos crimes de propriedade imaterial, considere as afirmativas a seguir:


I. Há dois procedimentos especiais para os crimes contra a propriedade imaterial previstos no Código de Processo Penal: procedimento especial dos crimes de ação penal privada e procedimento especial dos crimes de ação penal pública.


II. Nos crimes de ação penal de iniciativa privada, há previsão legal de medida prévia, consistente em busca e apreensão e elaboração de laudo pericial, que deverá ser homologado pelo órgão julgador.


III. Havendo indeferimento, pelo juiz, do pedido de busca e apreensão, nas ações penais de iniciativa privada, caberá recurso de apelação.


Está correto o que se afirma em:

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