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457941201316517
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Cotia - SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Demais Procedimentos Especiais | Processo Penal

A, funcionário público do Município, foi flagrado por um repórter investigativo, no estacionamento da Prefeitura, praticando ato libidinoso em uma adolescente de 13 anos. Após a divulgação da matéria, A foi denunciado, pelo Ministério Público, por estupro de vulnerável. A denúncia foi precedida de inquérito policial. Recebida a denúncia pelo Juiz, determinou-se a citação de A, para fins de apresentação da resposta à acusação, em 10 dias. A defesa de A impetrou habeas corpus no Tribunal, alegando afronta ao rito especial dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, dado que não houve oportunidade para se apresentar a resposta preliminar, prevista no artigo 514 do Código de Processo Penal.


Diante do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

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2

457941201557092
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Demais Procedimentos Especiais | Processo Penal

A respeito do processo de restauração de autos extraviados ou destruídos, previsto no Código de Processo Penal, é correto afirmar que
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3

457941201743589
Ano: 2017Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Demais Procedimentos Especiais | Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Procedimento do Tribunal do Júri | Processo Penal
Acerca da instrução criminal no âmbito dos procedimentos especiais, assinale a alternativa correta.
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4

457941201522967
Ano: 2019Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Demais Procedimentos Especiais | Processo Penal
No processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial quando os crimes forem de ação privativa do ofendido, não será admitida queixa com fundamento em apreensão e em perícia, se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, após a homologação do laudo.
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5

457941201913434
Ano: 2010Banca: FGVOrganização: PC-APDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Demais Procedimentos Especiais | Tipos de Ações Penais Condenatórias | Processo Penal | Processo Penal
Relativamente aos crimes contra a propriedade imaterial, analise as afirmativas a seguir.

I. Nos crimes contra a propriedade imaterial, se o crime tiver deixado vestígio, a queixa poderá ser instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito ou, na falta do exame, por declaração de duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica de que se tratar a propriedade imaterial.

II. Nos crimes contra a propriedade intelectual previstos no Código Penal, procede-se mediante ação penal pública incondicionada quando os crimes tiverem sido cometidos em desfavor de entidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público.

III. Nos crimes contra a propriedade imaterial em que se proceda mediante queixa, a diligência de busca ou de apreensão será realizada por dois peritos nomeados pelo juiz, que verificarão a existência de fundamento para a apreensão, e quer esta se realize, quer não, o laudo pericial será apresentado dentro de 3 (três) dias após o encerramento da diligência.

Assinale:
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6

457941201341669
Ano: 2017Banca: FAPEMSOrganização: PC-MSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Demais Procedimentos Especiais | Processo Penal

Em um caso de tráfico de drogas, por entender descaracterizada a internacionalidade da infração, um Juiz Federal do Tribunal da 3ª Região declinou de sua competência em favor da Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul. Distribuído o feito, o respectivo Juiz Estadual discordou da decisão e, por isso, suscitou conflito de competência. Com base no caso narrado, qual é o Tribunal competente para decidir o conflito?

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7

457941201645119
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Demais Procedimentos Especiais | Procedimento Sumário | Processo Penal | Procedimento do Tribunal do Júri | Procedimento Ordinário | Recursos no Processo Penal | Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Apelação Criminal
No que concerne ao recurso de apelação das decisões do tribunal do júri, aos procedimentos no processo penal e à transação penal, assinale a opção correta.

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8

457941201442671
Ano: 2018Banca: IESESOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Demais Procedimentos Especiais | Denúncia e Queixa-Crime | Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo Penal | Processo Penal
É certo afirmar:

I. Tratando-se de crime falimentar, a ação penal não poderá iniciar-se antes de declarada a falência e extinguir-se-á quando reformada a sentença que a tiver decretado, sendo, inclusive causa de extinção prevista no Código Penal.
II. Para a configuração do tipo penal “divulgação de informações falsas” previsto na Lei n° 11.101/2005, faz-se necessário que o agente obtenha vantagem indevida com o “boato” destinado a auxiliar no eventual recebimento de crédito.
III. Inepta é a denúncia que não descreve a infração que classifica, deixando de indicar as circunstâncias de fato que iriam caracteriza-la, cerceando, desse modo, a defesa.
IV. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:
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9

457941201582292
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: MPE-GODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Demais Procedimentos Especiais | Processo Penal
Em relação ao procedimento fixado na Lei nº 8.038/1990, referente à competência originária dos Tribunais, é correto afirmar que:
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10

457941200480202
Ano: 2010Banca: INSTITUTO CIDADESOrganização: DPE-GODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Demais Procedimentos Especiais | Procedimento Sumário | Processo Penal | Procedimento Ordinário
Em relação à instrução criminal no Código de Processo Penal, há os seguintes procedimentos:

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