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457941201284473
Ano: 2013Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Demais Procedimentos Especiais | Processo Penal
Texto associado
ANALISE O ENUNCIADO DA QUESTÃO
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
No processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da falta de provas do crime ou da improcedência da ação.
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2

457941200532179
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Demais Procedimentos Especiais | Processo Penal
Com relação aos processos de competência originária, nos termos da Lei n° 8.038/90, analise as seguintes assertivas:


I. Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, o acusado será notificado para oferecer resposta no prazo de quinze dias.

II. O recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação serão deliberados pelo Tribunal, permitida a sustentação oral de acusação e defesa, pelo prazo de quinze minutos.

III. Para o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação o Tribunal poderá limitar a presença ao recinto apenas aos advogados, podendo impedir, inclusive, a presença das partes, se o interesse público exigir.

IV. As intimações poderão ser realizadas por carta registrada com aviso de recebimento, mas somente por expressa determinação do relator.

V. Após as alegações escritas, o relator poderá determinar a realização de outras provas, apenas em caso de requerimento das partes, e se reputadas imprescindíveis ao julgamento.


É correto o que se afirma APENAS em 

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3

457941201522967
Ano: 2019Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal | Demais Procedimentos Especiais
No processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial quando os crimes forem de ação privativa do ofendido, não será admitida queixa com fundamento em apreensão e em perícia, se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, após a homologação do laudo.
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4

457941200754324
Ano: 2010Banca: MPE-MGOrganização: MPE-MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal | Processo Penal | Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Ação Penal Privada: Conceito e Tipos | Demais Procedimentos Especiais | Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995
Assinale a alternativa CORRETA.
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5

457941200641753
Ano: 2013Banca: NC-UFPROrganização: TJ-PRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Demais Procedimentos Especiais | Processo Penal
Assinale a alternativa correta:

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6

457941202042618
Ano: 2015Banca: FMP ConcursosOrganização: MPE-AMDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Nulidades Processuais Penais | Demais Procedimentos Especiais | Competência Territorial | Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Atos Processuais Defeituosos e Invalidade | Processo Penal | Competência Penal
Assinale a alternativa correta.
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7

457941201557092
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Demais Procedimentos Especiais | Processo Penal

A respeito do processo de restauração de autos extraviados ou destruídos, previsto no Código de Processo Penal, é correto afirmar que
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8

457941200964236
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Demais Procedimentos Especiais | Procedimento para Crimes de Servidores Públicos | Processo Penal | Procedimento Sumário

Acerca dos procedimentos processuais penais no Brasil, julgue os itens a seguir.


I Nos crimes contra a propriedade imaterial que deixem vestígios, o exame do corpo de delito será condição de procedibilidade para o exercício da ação penal.

II No procedimento sumário, o prazo para resposta à acusação é de cinco dias.

III Registro de depoimento tomado na audiência de instrução por meio audiovisual terá de ser encaminhado às partes, sendo obrigatória a transcrição.

IV No procedimento por crime funcional, em caso de ilícito afiançável, o réu será notificado para apresentar defesa preliminar por escrito no prazo de quinze dias.


Estão certos apenas os itens

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9

457941200152941
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Cotia - SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Denúncia e Queixa-Crime | Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Procedimento Ordinário | Processo Penal | Processo Penal | Demais Procedimentos Especiais
Segundo o Código de Processo Penal, a respeito dos procedimentos, comum e especial, e instrução criminal, assinale a alternativa correta.
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10

457941200440321
Ano: 2016Banca: Master ConsultoriaOrganização: Prefeitura de Coruripe - ALDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Demais Procedimentos Especiais | Processo Penal

A quem compete julgar os crimes cometidos por funcionários públicos?

I – Pelos juízes do Tribunal ao qual o funcionário está ligado;

II – Pelos juízes de direito de qual judiciário;

III – Pelos juízes de direito, devendo-se observar apenas a qual unidade federativa a que o funcionário público é filiado;

IV – Caso o funcionário público seja do Distrito Federal a competência para julgar e processar a denúncia será de juiz de 3º grau;

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns)

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