Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201284473

Ano: 2013Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Demais Procedimentos Especiais | Processo Penal

Texto associado

ANALISE O ENUNCIADO DA QUESTÃO
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)

No processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da falta de provas do crime ou da improcedência da ação.

CERTO

ERRADO

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457941200532179

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Demais Procedimentos Especiais | Processo Penal

Com relação aos processos de competência originária, nos termos da Lei n° 8.038/90, analise as seguintes assertivas:

I. Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, o acusado será notificado para oferecer resposta no prazo de quinze dias.

II. O recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação serão deliberados pelo Tribunal, permitida a sustentação oral de acusação e defesa, pelo prazo de quinze minutos.

III. Para o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação o Tribunal poderá limitar a presença ao recinto apenas aos advogados, podendo impedir, inclusive, a presença das partes, se o interesse público exigir.

IV. As intimações poderão ser realizadas por carta registrada com aviso de recebimento, mas somente por expressa determinação do relator.

V. Após as alegações escritas, o relator poderá determinar a realização de outras provas, apenas em caso de requerimento das partes, e se reputadas imprescindíveis ao julgamento.

É correto o que se afirma APENAS em

I e II.

I, II, III e IV.

I, II e III.

II, III e V.

I e III.

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457941201522967

Ano: 2019Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal | Demais Procedimentos Especiais

No processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial quando os crimes forem de ação privativa do ofendido, não será admitida queixa com fundamento em apreensão e em perícia, se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, após a homologação do laudo.

CERTO

ERRADO

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457941200754324

Ano: 2010Banca: MPE-MGOrganização: MPE-MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal | Processo Penal | Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Ação Penal Privada: Conceito e Tipos | Demais Procedimentos Especiais | Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995

Assinale a alternativa CORRETA.

O condenado que foge do presídio sem violência contra a pessoa e sem causar dano ao patrimônio público comete falta grave.

A perempção afeta a ação penal pública, mas não tem eficácia sobre a ação penal privada subsidiária da pública.

Nos termos da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº. 9.099/1995), frustrada a composição dos danos civis, o não oferecimento de representação na audiência preliminar acarreta decadência da ação.

Nos crimes de ação penal privada, a prisão preventiva somente poderá ser decretada se houver representação do ofendido.

Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude (Lei nº. 8.069/90), a apelação será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.

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457941200641753

Ano: 2013Banca: NC-UFPROrganização: TJ-PRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Demais Procedimentos Especiais | Processo Penal

Assinale a alternativa correta:

Quando for oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade do fato imputado, o querelante poderá contestar a exceção no prazo de dez (10) dias, podendo ser inquiridas as testemunhas arroladas na queixa, ou outras indicadas naquele prazo, em substituição às primeiras, ou para completar o máximo legal.

Ressalvada a possibilidade de se preservar o corpo de delito, o juiz poderá determinar, a requerimento da vítima, a destruição da produção ou reprodução apreendida mesmo quando houver impugnação quanto à sua ilicitude.

No procedimento relativo aos crimes contra a propriedade imaterial, no caso de haver o crime deixado vestígio, a queixa ou a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito.

Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: a materialidade do fato; a autoria ou participação; se o acusado deve ser absolvido; se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação; se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa.

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457941202042618

Ano: 2015Banca: FMP ConcursosOrganização: MPE-AMDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Nulidades Processuais Penais | Demais Procedimentos Especiais | Competência Territorial | Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Atos Processuais Defeituosos e Invalidade | Processo Penal | Competência Penal

Assinale a alternativa correta.

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outra infração penal, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

A competência será determinada pelo lugar da ação ou omissão, independentemente do procedimento a ser adotado no processo.

Nos crimes contra a propriedade imaterial que procedem mediante ação penal privativa do ofendido, não será admitida queixa com fundamento em apreensão e em perícia, se decorrido o prazo de 30 dias, após a homologação do laudo.

A nulidade, quando decorrente de ilegitimidade do representante da parte, poderá ser sanada até a sentença de primeiro grau, mediante ratificação dos atos processuais.

De acordo com os termos da Lei nº 11.340/2006, nas ações penais públicas condicionadas à representação por ela tratadas, só será admitida a retratação da representação até o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.

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457941201557092

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Demais Procedimentos Especiais | Processo Penal

A respeito do processo de restauração de autos extraviados ou destruídos, previsto no Código de Processo Penal, é correto afirmar que

mesmo pendente decisão que julgue restaurados os autos, a sentença condenatória em execução continuará a produzir efeito, se houver guia arquivada no estabelecimento prisional onde o réu cumpre pena ou, registro que torne inequívoca a sua existência.

se extraviados os autos em segunda instância, nela tramitará o processo de restauração.

no caso de processo em que ainda não foi proferida sentença, as testemunhas serão reinquiridas, inexistindo possibilidade de substituição das que não sejam localizadas.

poderão ser inquiridos sobre os atos do processo as autoridades, os serventuários, os peritos e as demais pessoas que tenham nele atuado, inexistindo previsão, contudo, de oitiva de testemunhas e outras provas o teor do processo extraviado ou destruído.

os exames periciais serão obrigatoriamente repetidos e realizados, também obrigatoriamente, pelos mesmos peritos, exceto no caso de já ter falecido.

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457941200964236

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Demais Procedimentos Especiais | Procedimento para Crimes de Servidores Públicos | Processo Penal | Procedimento Sumário

Acerca dos procedimentos processuais penais no Brasil, julgue os itens a seguir.

I Nos crimes contra a propriedade imaterial que deixem vestígios, o exame do corpo de delito será condição de procedibilidade para o exercício da ação penal.

II No procedimento sumário, o prazo para resposta à acusação é de cinco dias.

III Registro de depoimento tomado na audiência de instrução por meio audiovisual terá de ser encaminhado às partes, sendo obrigatória a transcrição.

IV No procedimento por crime funcional, em caso de ilícito afiançável, o réu será notificado para apresentar defesa preliminar por escrito no prazo de quinze dias.

Estão certos apenas os itens

I e IV.

II e III.

III e IV.

I, II e III.

I, II e IV.

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457941200152941

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Cotia - SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Denúncia e Queixa-Crime | Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Procedimento Ordinário | Processo Penal | Processo Penal | Demais Procedimentos Especiais

Segundo o Código de Processo Penal, a respeito dos procedimentos, comum e especial, e instrução criminal, assinale a alternativa correta.

A inimputabilidade do acusado é causa de rejeição da denúncia.

No procedimento comum ordinário, recebida a denúncia, o Juiz ordenará a citação do acusado para apresentar resposta à acusação. No procedimento comum sumário, contudo, não há previsão de resposta à acusação, após a citação.

Os processos que apuram crimes hediondos terão prioridade de tramitação na primeira e segunda instância, não se aplicando a tramitação prioritária nos Tribunais Superiores.

O Juiz que presidiu a instrução proferirá a sentença.

As infrações de menor potencial ofensivo são processáveis pelo procedimento especial.

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457941200440321

Ano: 2016Banca: Master ConsultoriaOrganização: Prefeitura de Coruripe - ALDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Demais Procedimentos Especiais | Processo Penal

A quem compete julgar os crimes cometidos por funcionários públicos?

I – Pelos juízes do Tribunal ao qual o funcionário está ligado;

II – Pelos juízes de direito de qual judiciário;

III – Pelos juízes de direito, devendo-se observar apenas a qual unidade federativa a que o funcionário público é filiado;

IV – Caso o funcionário público seja do Distrito Federal a competência para julgar e processar a denúncia será de juiz de 3º grau;

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns)

II e IV

I e II

III

I e IV

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