Nos delitos de competência dos Juizados Especiais ...

Q: Nos delitos de competência dos Juizados Especiais Criminais, a lei permite que seja realizada transação penal visando a imposição de uma pena alternativa, antes de oferecimento da denúncia. O institut

A) tem natureza jurídica de condenação criminal | B) gera efeitos para fins de reincidência e maus antecedentes | C) mitiga ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada | D) gera reconhecimento da culpabilidade penal mas não da responsabilidade civil

457941200351007

Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Várzea Grande - MTDisciplina: Direito PenalTemas: Penas

Nos delitos de competência dos Juizados Especiais Criminais, a lei permite que seja realizada transação penal visando a imposição de uma pena alternativa, antes de oferecimento da denúncia. O instituto da transação penal:

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Nos delitos de competência dos Juizados Especiais Criminais, a lei ...

Nos delitos de competência dos Juizados Especiais Criminais, a lei ...