Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200351071A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos poderes administrativos e dos agentes públicos, assinale...1457941200351071Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Poderes Administrativos | Princípios da Administração Pública | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar | Responsabilidades do ServidorA respeito dos princípios básicos da administração pública, dos poderes administrativos e dos agentes públicos, assinale a opção correta. ACaso o servidor público pratique mais de uma infração funcional, cada qual objeto de um processo administrativo disciplinar, pode a administração pública, com base no seu poder-dever de apurar condutas faltosas de seus servidores, aplicar a respectiva pena de demissão em cada processo administrativo, se for o caso. BDe acordo com o entendimento do STF, atende ao princípio da publicidade a divulgação, em sítio eletrônico mantido pelo poder público, do valor dos vencimentos e das vantagens pecuniárias referentes a cargo na administração pública, porém não é legítima a publicação dos nomes dos servidores ocupantes dos referidos cargos, sob pena de ofensa à intimidade e à privacidade. CNão pode a administração pública, ainda que fundada nos poderes de autotutela e disciplinar, promover investigação preliminar para averiguar a materialidade dos fatos e a veracidade de denúncia anônima apresentada contra servidor público. DOs empregados públicos, contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupantes de emprego público, não estão sujeitos às regras constitucionais relativas à acumulação de cargos e de vencimentos estabelecidas para os servidores da administração pública direta. EA CF contempla rol taxativo das categorias de agentes públicos que devem ser remuneradas por subsídios, entre as quais se incluem os membros de poder e os detentores de mandato eletivo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200280343Direito AdministrativoA partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.A administração terá agido corretamente caso tenha avaliado isoladamente o aumento ines...Questão 457941200588834Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe acerca de licitações e contratos administrativos, caso seja necessária certa liberdade para os contrat...Questão 457941200654417Direito AdministrativoCom relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo.Situação hipotética: Um secretário muni...Questão 457941200680923Direito AdministrativoEntre as cláusulas exorbitantes presentes no contrato administrativo, destaca-se a possibilidade de a administração pública alterar unilateralmente as...Questão 457941200957950Direito AdministrativoConsiderando os princípios jurídicos da administração pública e as consequências pelo seu descumprimento, assinale a opção correta.Questão 457941201104624Direito AdministrativoAcerca dos contratos de concessão, julgue o item seguinte. No contrato de concessão, as cláusulas exorbitantes são as que contemplam os privilégios e ...Questão 457941201131989Direito AdministrativoCaso Clara considere que tenha sofrido discriminação e busque uma reparação de danos, ela terá de voltar-se exclusivamente contra a diretora da escola...Questão 457941201308547Direito AdministrativoJulgue o item subsequente, acerca da evolução da administração e do processo administrativo.Será considerado nulo o processo administrativo iniciado p...Questão 457941201387887Direito AdministrativoCom relação à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir. Em termos legais, considera-se administração direta aquela composta apenas pe...Questão 457941202044026Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a perícia médica com finalidade administrativa demandará junta médica oficial quando a licença para tratamento de ...